SÓ 5,3% DOS RECURSOS SÃO ADMITIDOS PELO TST

Só 5,3% dos recursos são admitidos pelo TST

Dos 7.061 recursos extraordinários recebidos de janeiro a outubro deste ano pelo Tribunal Superior do Trabalho, apenas 380 (o equivalente a 5,38%) foram admitidos e seguiram para o Supremo Tribunal Federal. Para a admissão do recurso, é necessária a demonstração de que a decisão do TST tenha a possibilidade de violação a preceito constitucional.

"Na maioria dos casos, não há, em tese, a possibilidade dessa constatação", observa o ministro Milton de Moura França, vice-presidente do TST, a quem compete, regimentalmente, decidir pela admissão ou pela rejeição dos recursos extraordinários.

A Emenda Constitucional nº 45/2004 (Reforma do Judiciário) introduziu o critério de repercussão geral para a admissibilidade do recurso extraordinário.

A Lei 11.418/2006, que regulamentou o assunto, considera, para efeito de...