RECURSOS EM ESPÉCIE - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Préquestionamento: não importa se o juiz vai apreciar ou não. O que importa é ter apresentado os embargos.

AGRAVO DE PETIÇÃO

CLT, 893, IV e 897, a, § 1º, 3º e 8º(*):

(*) Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: 

        I - embargos; 

        II - recurso ordinário; 

Condenação de advogado deve ocorrer em ação própria

O Tribunal Superior do Trabalho excluiu a responsabilidade solidária de um advogado pelo pagamento de multa por litigância de má-fé. Conforme decisão da 2ª Turma, a apuração da conduta do advogado e a eventual responsabilização solidária com seu cliente devem ocorrer em ação própria, perante o juízo competente. A Turma adotou posicionamento do TST no sentido de que a condenação de advogado por ato prejudicial à dignidade da Justiça deve observar o devido processo legal, com garantia do contraditório e da ampla defesa.